EAREsp 1511169 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação de violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais e de reexame de matéria fático-probatória, estando a matéria abrangida pelos Temas n. 660 e 895 do STF que lhe atribuem efeitos de ausência de repercussão geral, além de incidir, no marco do STJ, o óbice da Súmula nº 7 quanto ao reexame de provas e da Súmula nº 83 quanto ao indeferimento de prova oral quando as provas nos autos são suficientes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Prova Oral, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Prova Oral Súmulas E Temas Do Stf/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de produção de prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal)
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 660 e 895 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação de violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais e de reexame de matéria fático-probatória, estando a matéria abrangida pelos Temas n. 660 e 895 do STF que lhe atribuem efeitos de ausência de repercussão geral, além de incidir, no marco do STJ, o óbice da Súmula nº 7 quanto ao reexame de provas e da Súmula nº 83 quanto ao indeferimento de prova oral quando as provas nos autos são suficientes.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se