AREsp 2854881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a análise sobre o cabimento da ação rescisória e sobre eventual cerceamento de defesa competia ao Tribunal de origem, não sendo possível a reforma na via do recurso especial.

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA; Agravado: HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 343/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Rescisória Direito Constitucional Recursos Especiais Contraditório E Ampla Defesa Cerceamento De Defesa Prova Pericial Coisa Julgada +3 more

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Parties

FRANCISCO JOSÉ ALEXANDRE MOREIRA

Agravante

HOSPITAL ALBERT SABIN LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC
  3. 3 violação ao contraditório e ampla defesa por julgamento antecipado sem produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; manteve-se que a análise sobre o cabimento da ação rescisória e sobre eventual cerceamento de defesa competia ao Tribunal de origem, não sendo possível a reforma na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; agravo desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.