AREsp 2669775 - DECISAO

AREsp 2669775 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 5º, LIV, exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 660 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida; ademais, havia questões relativas a prequestionamento e preclusão probatória, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Prequestionamento, Prova E Preclusão, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Prequestionamento Prova E Preclusão Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa por preclusão do direito à prova
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial/extraordinário
  3. 3 Alegada violação do art. 5º, LIV da CF demandando exame de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegada violação do art. 5º, LIV, exigia prévia análise de normas infraconstitucionais, configurando matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema 660 do STF, inexistindo repercussão geral reconhecida; ademais, havia questões relativas a prequestionamento e preclusão probatória, de modo que se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.