HC 1008914 - DECISAO

HC 1008914 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorize supressão de instância, é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a presente ordem.

Parties
Paciente: ANDREVY ROBSON SILVA FERNANDES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade Processual, Nomeação De Defensor, Súmula 691/stf, Competência E Supressão De Instância, Pedido De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contraditório E Ampla Defesa Nulidade Processual Nomeação De Defensor Súmula 691/stf Competência E Supressão De Instância +1 more

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Parties

ANDREVY ROBSON SILVA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impugnação De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal por ausência de contato com defensor e falta de participação do paciente na elaboração da defesa
  2. 2 Se é cabível habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus requerido ao tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; inexistindo ilegalidade manifesta ou situação teratológica que autorize supressão de instância, é prudente aguardar o julgamento do mérito pelo Tribunal a quo, razão pela qual foi indeferida liminarmente a presente ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.