REsp 2215540 - DECISAO

REsp 2215540 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a ausência de observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) em relação aos servidores atingidos, determinar a manutenção das vantagens até a conclusão de regular processo administrativo e concluir pela não configuração da decadência em razão da reiteração dos pagamentos; ademais, não houve prequestionamento acerca das disposições da Lei n. 8.443/92 invocadas pela recorrente, incidindo a Súmula 356/STF.

Parties
Recorrente: União; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Decadência Administrativa, Inspeção Do TCU, Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente, Prequestionamento/súmula 356/stf
Direito Administrativo Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Decadência Administrativa Inspeção Do TCU Ressarcimento De Valores Pagos Indevidamente Prequestionamento/súmula 356/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de assegurar contraditório e ampla defesa a servidores atingidos indiretamente por inspeção do TCU
  2. 2 Configuração ou não da decadência administrativa em casos de pagamentos reiterados e equivocados
  3. 3 Obrigatoriedade de instauração de procedimento administrativo prévio para cobrança/ressarcimento de valores

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão ao reconhecer a ausência de observância do devido processo legal (contraditório e ampla defesa) em relação aos servidores atingidos, determinar a manutenção das vantagens até a conclusão de regular processo administrativo e concluir pela não configuração da decadência em razão da reiteração dos pagamentos; ademais, não houve prequestionamento acerca das disposições da Lei n. 8.443/92 invocadas pela recorrente, incidindo a Súmula 356/STF.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região
  • Publique-se