RMS 76612 - DECISAO

RMS 76612 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a impugnação incide, em essência, sobre norma estadual em tese (Lei n.20.634/2021 e Decreto n.9.876/2021), hipótese vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 266/STF); não se demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída à data da impetração; a alegada violação ao contraditório relativa à irregularidade do precatório decorreu de procedimento administrativo diverso, e fatos supervenientes (revogação de suspensão em 2024) não podem ser considerados no mandado de segurança impetrado em 2023.

Parties
Impetrante/recorrente: ESPÓLIO DORIVAL JOÃO HADAS, sucessor da empresa DHD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.; Autoridade Coatora/impetrado: Procuradora Geral do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento/decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Mandado De Segurança, Precatórios, Compensação Tributária, Parcelamento, Impugnação De Lei Em Tese (súmula 266 Stf)
Tributário Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Mandado De Segurança Precatórios Compensação Tributária Parcelamento Impugnação De Lei Em Tese (súmula 266 Stf)

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DORIVAL JOÃO HADAS, sucessor da empresa DHD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Impetrante/recorrente

Procuradora Geral do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa por ausência de notificação para manifestação sobre parecer e de previsão recursal na Lei estadual n. 20.634/2021 e no Decreto estadual n. 9.876/2021
  2. 2 Admissibilidade do mandado de segurança quando o ataque incide sobre norma em tese (Súmula 266 do STF)
  3. 3 Necessidade de direito líquido e certo demonstrado por prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a impugnação incide, em essência, sobre norma estadual em tese (Lei n.20.634/2021 e Decreto n.9.876/2021), hipótese vedada pelo entendimento consolidado (Súmula 266/STF); não se demonstrou direito líquido e certo com prova pré-constituída à data da impetração; a alegada violação ao contraditório relativa à irregularidade do precatório decorreu de procedimento administrativo diverso, e fatos supervenientes (revogação de suspensão em 2024) não podem ser considerados no mandado de segurança impetrado em 2023.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.