MS 31233 - DECISAO

MS 31233 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a apuração administrativa observou o devido processo legal, a prova emprestada foi compartilhada com autorização judicial e submetida ao contraditório, a decisão administrativa está suficientemente motivada em vasto conjunto probatório e a dosimetria da multa observou os critérios legais (Decreto 11.129/2022 e Lei 12.846/2013), sendo incabível, na via estreita do mandado de segurança, reexame do mérito administrativo; ademais, as notas técnicas da CGU não exigem ART.

Parties
Impetrante: Construtora ZAG Ltda.; Autoridade Coatora: Vinícius Marques de Carvalho; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
denega a segurança
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Prova Emprestada, Motivação Dos Atos Administrativos, Dosimetria De Multa Administrativa, Inidoneidade Para Licitar, Notas Técnicas E ART
Direito Administrativo Processo Administrativo Mandado De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Prova Emprestada Motivação Dos Atos Administrativos Dosimetria De Multa Administrativa Inidoneidade Para Licitar +1 more

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Parties

Construtora ZAG Ltda.

Impetrante

Vinícius Marques de Carvalho

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica e uso de prova emprestada
  2. 2 Alegada ausência de motivação individualizada da decisão administrativa
  3. 3 Alegada desproporcionalidade e falta de fundamentação do cálculo da multa

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a apuração administrativa observou o devido processo legal, a prova emprestada foi compartilhada com autorização judicial e submetida ao contraditório, a decisão administrativa está suficientemente motivada em vasto conjunto probatório e a dosimetria da multa observou os critérios legais (Decreto 11.129/2022 e Lei 12.846/2013), sendo incabível, na via estreita do mandado de segurança, reexame do mérito administrativo; ademais, as notas técnicas da CGU não exigem ART.

Court Disposition

denega a segurança

Orders

  • Denego a segurança
  • Publique-se