REsp 1923877 - DECISAO

REsp 1923877 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a relação processual ainda não foi formada por ausência de citação, não há necessidade de intimar o agravado para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento que concede tutela inaudita altera parte; assim não se configurou divergência capaz de invalidar o julgado, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Tutela Provisória De Urgência (inaudita Altera Parte), Agravo De Instrumento, Intimação Para Apresentação De Contrarrazões, Precedentes E Súmulas Do STJ
Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Tutela Provisória De Urgência (inaudita Altera Parte) Agravo De Instrumento Intimação Para Apresentação De Contrarrazões Precedentes E Súmulas Do STJ

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação do agravado para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento quando não houve citação na ação originária
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 376 e 377 do STJ a decisões proferidas inaudita altera parte
  3. 3 Possibilidade de provimento de agravo de instrumento sem prévia oitiva quando a relação processual não foi formada pela citação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ segundo a qual, quando a relação processual ainda não foi formada por ausência de citação, não há necessidade de intimar o agravado para apresentação de contrarrazões em agravo de instrumento que concede tutela inaudita altera parte; assim não se configurou divergência capaz de invalidar o julgado, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Deixa-se de majorar os honorários advocatícios por se tratar de recurso contra decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários