EAREsp 1511169 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação de violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais e de reexame de matéria fático-probatória, estando a matéria abrangida pelos Temas n. 660 e 895 do STF que lhe atribuem efeitos de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Prova Oral, Súmulas E Temas Do Stf/stj
Direito Constitucional Processo Civil Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Prova Oral Súmulas E Temas Do Stf/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de produção de prova oral (testemunhal ou depoimento pessoal)
  3. 3 Aplicação dos Temas n. 660 e 895 do STF sobre repercussão geral e natureza infraconstitucional da matéria

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC porque a alegação de violação constitucional dependia da análise de normas infraconstitucionais e de reexame de matéria fático-probatória, estando a matéria abrangida pelos Temas n. 660 e 895 do STF que lhe atribuem efeitos de ausência de repercussão geral, além de incidir, no marco do STJ, o óbice da Súmula nº 7 quanto ao reexame de provas e da Súmula nº 83 quanto ao indeferimento de prova oral quando as provas nos autos são suficientes.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se