REsp 2231900 - DECISAO

REsp 2231900 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas entendeu-se que a Corte de origem analisou adequadamente a regularidade do PAD e constatou-se ausência de nulidade; as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais ou sobre súmula não são...

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Parties
Recorrente/apelante: Recorrente; Recorrido: Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 665/stj, Súmula 7/stj, IRDR Nº 23/tjmg, Prescrição Administrativa, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Processo Administrativo Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Súmula 665/stj Súmula 7/stj IRDR Nº 23/tjmg +4 more

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Parties

Recorrente

Recorrente/apelante

Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do contraditório e da ampla defesa no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
  2. 2 Possibilidade de controle judicial do mérito administrativo e reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 665/STJ sobre controle jurisdicional de PAD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas entendeu-se que a Corte de origem analisou adequadamente a regularidade do PAD e constatou-se ausência de nulidade; as alegações do recorrente demandariam reexame de fatos e provas, impedido pela Súmula 7/STJ, e questões constitucionais ou sobre súmula não são adequadas ao recurso especial, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, não provido.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).