AREsp 1957143 - DECISAO

AREsp 1957143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não restou demonstrada a contrafação; tal conclusão exige reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a autora não adimandou provas no momento oportuno, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, e a notificação extrajudicial mostrou-se insuficiente para comprovar a prática ilícita.

Parties
Agravante: Editora Meio & Mensagem Limitada.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Prova, Ônus Da Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Propriedade Industrial Processo Civil Contrafação Prova Ônus Da Prova Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Editora Meio & Mensagem Limitada.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/meritória)

Legal Issues

  1. 1 Se notificação extrajudicial comprova a prática de contrafação
  2. 2 Incidência do ônus da prova nos termos do art. 373, I, do CPC
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não restou demonstrada a contrafação; tal conclusão exige reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a autora não adimandou provas no momento oportuno, incumbindo-lhe o ônus probatório nos termos do art. 373, I, do CPC, e a notificação extrajudicial mostrou-se insuficiente para comprovar a prática ilícita.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial