AREsp 2551547 - DECISAO

AREsp 2551547 - DECISAO

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e alinhado com a jurisprudência do STJ, que admite a presunção do dano moral pelo uso indevido de marca/desenho industrial e entende que os danos materiais decorrentes da contrafação podem ser apurados em liquidação, além de reconhecer que o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de dano moral é compatível com as circunstâncias do caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Concorrência Desleal, Marcas, Desenho Industrial, Danos Morais in Re Ipsa, Liquidação De Sentença Para Quantificação De Danos Materiais
Propriedade Industrial Direito Civil Direito Processual Civil Contrafação Concorrência Desleal Marcas Desenho Industrial Danos Morais in Re Ipsa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunção do dano moral pelo uso indevido de marca/desenho industrial
  2. 2 Necessidade de liquidação para quantificação dos danos materiais
  3. 3 Alegação de omissão e violação de dispositivos do CPC e do CC pelo recorrente

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e alinhado com a jurisprudência do STJ, que admite a presunção do dano moral pelo uso indevido de marca/desenho industrial e entende que os danos materiais decorrentes da contrafação podem ser apurados em liquidação, além de reconhecer que o valor de R$ 15.000,00 fixado a título de dano moral é compatível com as circunstâncias do caso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.