AREsp 2856447 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de prova inequívoca de contrafação (laudo pericial e registros de patente) e, em recurso especial, é vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido não discutiu a adequação técnica do laudo nem a qualificação do perito.

Parties
Agravante: INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA.; Agravada: KEKO ACESSÓRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrafação, Laudo Pericial, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Propriedade Industrial Contrafação Laudo Pericial Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTALADORA SÃO MARCOS LTDA.

Agravante

KEKO ACESSÓRIOS S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Nulidade de registros de patente e seus efeitos sobre ação de contrafação
  3. 3 Impugnação da validade e qualificação do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido concluiu pela existência de prova inequívoca de contrafação (laudo pericial e registros de patente) e, em recurso especial, é vedado o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido não discutiu a adequação técnica do laudo nem a qualificação do perito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.