AREsp 1433696 - DECISAO

AREsp 1433696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversas teses invocadas (ex.: termo inicial dos juros de mora) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: WAGNER MONTES; Agravante: RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A; Recorrido (autor): Tamino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrafação, Dano Moral (in Re Ipsa), Prequestionamento, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Autoral Contrafação Dano Moral (in Re Ipsa) Prequestionamento Juros De Mora Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WAGNER MONTES

Agravante

RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A

Agravante

Tamino

Recorrido (autor)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato ilícito por contrafação de obra protegida por direito autoral
  2. 2 Presunção do dano moral decorrente da violação do direito autoral (in re ipsa)
  3. 3 Fixação do quantum indenizatório e possibilidade de revisão em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, em seguida, não se conheceu do recurso especial porque a matéria debatida exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque diversas teses invocadas (ex.: termo inicial dos juros de mora) não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, óbice que inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.