AREsp 1766663 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por implicar reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a contrafação, a existência de dano material cujo quantum deve ser apurado em liquidação (art. 509, I, CPC) e a possibilidade de aplicação da sanção do art. 109 da Lei nº 9.610/1998 quando presente má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrafação, Danos Materiais, Sanção Do Art. 109 Da Lei N. 9.610/1998, Liquidação De Sentença (art. 509, I, Cpc), Súmula 7/stj, Astreintes
Direito Constitucional Direito Civil Direito Autoral Contrafação Danos Materiais Sanção Do Art. 109 Da Lei N. 9.610/1998 Liquidação De Sentença (art. 509, I, Cpc) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de contrafação e prova do uso não autorizado de obra musical
  2. 2 Configuração de dano material quando não quantificável na fase cognitiva
  3. 3 Aplicabilidade da sanção do art. 109 da Lei nº 9.610/1998 e sua cumulação com astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por implicar reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu a contrafação, a existência de dano material cujo quantum deve ser apurado em liquidação (art. 509, I, CPC) e a possibilidade de aplicação da sanção do art. 109 da Lei nº 9.610/1998 quando presente má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Intimem-se