REsp 2096010 - ACORDAO

REsp 2096010 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que as recorrentes facilitaram e se beneficiaram do comércio generalizado de produtos pirateados na Galeria Pagé, atraindo-lhes corresponsabilidade civil, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: HWU SU CHIU LAW; Recorrente: HWU YEN MEI TA; Recorrente: DUILIO MÁRIO GRAZIANO; Recorrente: JOSÉ RICAROO SILVA GONÇALVES; Autora: São Paulo Alpargatas; Autora: Nike do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Contrafação, Concorrência Desleal, Responsabilidade De Administradora De Centro Comercial, Súmulas (stj/stf), Revisão De Fatos E Provas
Processo Civil Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil Contrafação Concorrência Desleal Responsabilidade De Administradora De Centro Comercial Súmulas (stj/stf) Revisão De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

HWU SU CHIU LAW

Recorrente

HWU YEN MEI TA

Recorrente

DUILIO MÁRIO GRAZIANO

Recorrente

JOSÉ RICAROO SILVA GONÇALVES

Recorrente

São Paulo Alpargatas

Autora

Nike do Brasil

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil da administradora/locador de centros comerciais pela comercialização de produtos falsificados por lojistas locatários
  2. 2 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não impugnaram fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), o Tribunal de origem concluiu, com base na prova, que as recorrentes facilitaram e se beneficiaram do comércio generalizado de produtos pirateados na Galeria Pagé, atraindo-lhes corresponsabilidade civil, e a modificação dessas conclusões demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido