REsp 2246955 - DECISAO

REsp 2246955 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, em responsabilidade extracontratual por violação de marca, aplica-se a Súmula 54 do STJ, de modo que os juros moratórios devem ser contados desde a data do evento danoso, e não desde a citação.

Parties
Recorrente: BIMBO DO BRASIL LTDA.; Recorrente: GRUPO BIMBO S.A. B DE C.V.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Contrafação De Marca, Danos Morais in Re Ipsa, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Súmula 54/stj
Propriedade Industrial Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Contrafação De Marca Danos Morais in Re Ipsa Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Súmula 54/stj

Case Brief

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Parties

BIMBO DO BRASIL LTDA.

Recorrente

GRUPO BIMBO S.A. B DE C.V.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Data inicial dos juros de mora em responsabilidade extracontratual
  2. 2 Incidência da Súmula 54/STJ no caso de violação de marca
  3. 3 Reconhecimento de dano moral decorrente de uso indevido de marca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque, em responsabilidade extracontratual por violação de marca, aplica-se a Súmula 54 do STJ, de modo que os juros moratórios devem ser contados desde a data do evento danoso, e não desde a citação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que os juros de mora sejam contados desde o evento danoso
  • Dar provimento ao recurso especial