AREsp 2624390 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não particularizou os dispositivos legais supostamente violados da Lei nº 8.213/91 e não atendeu aos requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (arts.255 RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação e atraindo,...

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Parties
Agravante: RAIMUNDA VALDILENE DE LIMA SANTOS; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrariedade À Lei Nº 8.213/91, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia), Divergência Jurisprudencial, Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Contrariedade À Lei Nº 8.213/91 Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf (aplicada Por Analogia) Divergência Jurisprudencial Arts. 255 RISTJ E 1.029, § 1º Cpc/2015

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Parties

RAIMUNDA VALDILENE DE LIMA SANTOS

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de particularização do dispositivo legal em recurso especial para evitar incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Requisitos formais para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico e indicação do dispositivo de lei federal) nos termos do art.255 do RISTJ e art.1.029, §1º do CPC/2015
  3. 3 Proibição de suprir vícios do recurso especial em sede de agravo interno (inovação recursal/preclusão)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não particularizou os dispositivos legais supostamente violados da Lei nº 8.213/91 e não atendeu aos requisitos formais para demonstrar divergência jurisprudencial (arts.255 RISTJ e 1.029, §1º CPC/2015), configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.