AREsp 2800312 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou os dispositivos da Lei nº 9.873/99 supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, eventual tentativa de suprir tal falha no agravo interno seria inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: CARLOS CESAR PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Contrariedade À Lei Nº 9.873/99, Fundamentação Recursal Deficiente, Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Administrativo Processual Civil Contrariedade À Lei Nº 9.873/99 Fundamentação Recursal Deficiente Aplicação Por Analogia Da Súmula 284 Do STF Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de particularização dos dispositivos legais alegadamente violados (Lei nº 9.873/99)
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de sanar deficiência do recurso especial por meio de agravo interno (inovação recursal / preclusão)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não particularizou os dispositivos da Lei nº 9.873/99 supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; ademais, eventual tentativa de suprir tal falha no agravo interno seria inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.