AREsp 1955263 - DECISAO

AREsp 1955263 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora motivo torpe com base em elementos probatórios constantes nos autos; a alegada contrariedade à prova não configura veredicto teratológico que dispense reexame fático-probatório, sendo...

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Parties
Agravante/recorrente: ICARO WENDELL OLIVEIRA SILVA; Agravado/decidende: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Teve Seguimento Negado (recurso Inadmitido/negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 593, III, D, Cpp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Qualificadora Motivo Torpe, Soberania Dos Veredictos, Dosimetria E Culpabilidade
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Recursos Especiais Contrariedade À Prova Dos Autos (art. 593, Iii, D, Cpp) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Qualificadora Motivo Torpe +2 more

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Parties

ICARO WENDELL OLIVEIRA SILVA

Agravante/recorrente

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Agravado/decidende

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial; Recurso Especial Teve Seguimento Negado (recurso Inadmitido/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial por contrariedade às provas proferido pelo Júri (art. 593, III, alínea d, CPP)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ ao exame de recurso especial
  3. 3 Valoração probatória pelo Conselho de Sentença e limites do reexame em via extraordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da qualificadora motivo torpe com base em elementos probatórios constantes nos autos; a alegada contrariedade à prova não configura veredicto teratológico que dispense reexame fático-probatório, sendo vedado ao STJ substituir a valoração probatória do Conselho de Sentença salvo quando ausente elemento probatório mínimo que ampare a decisão.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.