REsp 1874273 - ACORDAO

REsp 1874273 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os pontos omitidos pelo acórdão combatido (art. 535 do CPC/1973), configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados, obstando o conhecimento do recurso especial conforme art. 105, III, "a" da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Whirlpool S.A.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrariedade Ao Art. 535 Do Cpc/1973, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Tributário Contrariedade Ao Art. 535 Do Cpc/1973 Súmula 284/stf Prequestionamento Deficiência De Fundamentação

Case Brief

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Parties

Whirlpool S.A.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973 sem demonstração objetiva dos pontos omitidos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos tidos por violados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma objetiva e individualizada, os pontos omitidos pelo acórdão combatido (art. 535 do CPC/1973), configurando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), e porque houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos alegadamente violados, obstando o conhecimento do recurso especial conforme art. 105, III, "a" da Constituição Federal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.