AREsp 2825253 - DECISAO

AREsp 2825253 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias suscitadas, negar provimento, por compreender que as teses que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ, que a alegação de incompetência relativa estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, que não houve demonstração de omissão quanto à intempestividade do recurso ministerial, e que a fixação da pena-base observou fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FELICIO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrariedade Ao Art. 71 Do CPP, Cerceamento De Defesa (art. 402 Cpp), Embargos De Declaração E Omissão (art. 619 Cpp), Intempestividade Recursal (art. 593 Cpp), Dosimetria Da Pena E Art. 59 Do CP, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrariedade Ao Art. 71 Do CPP Cerceamento De Defesa (art. 402 Cpp) Embargos De Declaração E Omissão (art. 619 Cpp) Intempestividade Recursal (art. 593 Cpp) Dosimetria Da Pena E Art. 59 Do CP Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO FELICIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Prevenção e competência entre comarcas (art. 71 CPP)
  2. 2 Indeferimento de diligências e cerceamento de defesa (art. 402 CPP)
  3. 3 Omissão do Tribunal quanto à intempestividade da apelação ministerial (art. 619 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, quanto às matérias suscitadas, negar provimento, por compreender que as teses que demandariam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ, que a alegação de incompetência relativa estava preclusa por não ter sido suscitada oportunamente, que não houve demonstração de omissão quanto à intempestividade do recurso ministerial, e que a fixação da pena-base observou fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada prevista na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.