AREsp 2645165 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não particularizou quais incisos do art. 966 do CPC teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, não sendo possível suprir tal deficiência em sede de agravo interno por configurar inovação recursal/preclusão; a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi aplicada por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL DIAS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrariedade Ao Art. 966 Do CPC, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc), Inovação Recursal E Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Contrariedade Ao Art. 966 Do CPC Fundamentação Recursal Deficiente Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia) Multa Por Litigância De Má Fé (art. 1.021, §4º, Cpc) Inovação Recursal E Preclusão Consumativa

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Parties

RAFAEL DIAS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de particularização do dispositivo legal (inciso, parágrafo, alínea) apontado como violado
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do recurso especial no agravo interno (inovação recursal)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não particularizou quais incisos do art. 966 do CPC teriam sido violados, o que configura deficiência de fundamentação apta a ensejar a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, não sendo possível suprir tal deficiência em sede de agravo interno por configurar inovação recursal/preclusão; a multa do art. 1.021, §4º, CPC não foi aplicada por não estar demonstrado caráter manifestamente inadmissível ou abusivo do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.