REsp 1945347 - ACORDAO

REsp 1945347 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões, contradições ou obscuridades alegadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a acolhida das razões relativas à incapacidade econômica e ao valor do imóvel exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Arts. 805 Do CPC E 11 Da Lei N. 6.830/1980
Processual Civil Tributário Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Arts. 805 Do CPC E 11 Da Lei N. 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não demonstrou de forma objetiva e individualizada as omissões, contradições ou obscuridades alegadas nos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 284/STF, e porque a acolhida das razões relativas à incapacidade econômica e ao valor do imóvel exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.