AREsp 2739128 - ACORDAO

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Havendo o Tribunal de origem fundamentado e apreciado integralmente a controvérsia, não há omissão; a alegada afronta aos arts. 926 e 927 do CPC é reflexa e vinculada ao exame de matéria local (Lei Estadual n. 7.204/2010), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido. Conheci do agravo e neguei-lhe provimento por unanimidade.
Legal Topics
Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Arts. 926 E 927 Do CPC, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ingresso No Serviço Público Sem Concurso
Processual Civil Administrativo Servidores Públicos Contrariedade Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Arts. 926 E 927 Do CPC Súmula 280/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Ingresso No Serviço Público Sem Concurso

Case Brief

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada afronta aos arts. 926 e 927, V, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 280/STF como óbice ao conhecimento da matéria

Ratio Decidendi

Havendo o Tribunal de origem fundamentado e apreciado integralmente a controvérsia, não há omissão; a alegada afronta aos arts. 926 e 927 do CPC é reflexa e vinculada ao exame de matéria local (Lei Estadual n. 7.204/2010), incidindo o óbice da Súmula 280/STF, razão pela qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Conheci do agravo e neguei-lhe provimento por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno