AREsp 1772189 - DECISAO

AREsp 1772189 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ impede reconhecer como dano material os custos com a contratação de advogado e porque eventual alteração do grau de sucumbência ou reexame de matéria fática é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO TOMAZINI; Ré: Administradora de Consórcios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial
Legal Topics
Contratação De Advogado, Dano Material, Dano Moral, Honorários Advocatícios Contratuais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Contratação De Advogado Dano Material Dano Moral Honorários Advocatícios Contratuais Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

MARCELO TOMAZINI

Agravante

Administradora de Consórcios

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os custos decorrentes da contratação de advogado constituem dano material indenizável
  2. 2 Se cabe reexame do grau de sucumbência ou do conteúdo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se seguimento ao recurso especial porque a orientação consolidada do STJ impede reconhecer como dano material os custos com a contratação de advogado e porque eventual alteração do grau de sucumbência ou reexame de matéria fática é vedado em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015 porquanto não fixados na origem.