AREsp 2700423 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, para reformar a conclusão do tribunal de origem que afastou a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (aceitação tácita diante do depósito e uso dos valores), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: MARINA SOARES CANEDO ROZA -ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contratação De Empréstimo, Fraude, Interpretação Contratual, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula Nº 5/stj, Súmula Nº 7/stj, Aceitação Tácita, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Princípio Da Boa Fé Objetiva, Enriquecimento Sem Causa
Civil Consumidor Contratação De Empréstimo Fraude Interpretação Contratual Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula Nº 5/stj Súmula Nº 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

MARINA SOARES CANEDO ROZA -ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de fraude na contratação do empréstimo
  2. 2 Possibilidade de convalidação de contrato com assinatura comprovadamente falsa em virtude do uso incidental do valor
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 5 e 7/STJ ao reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, para reformar a conclusão do tribunal de origem que afastou a ocorrência de fraude na contratação do empréstimo seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar matéria fático-probatória (aceitação tácita diante do depósito e uso dos valores), providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas nº 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial