AREsp 1256338 - DECISAO

AREsp 1256338 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legalidade da exigência de profissional enfermeiro nas atividades do hospital e a submissão do estabelecimento à regulação e fiscalização do conselho de classe, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais critérios de legalidade dos autos de infração, evitando supressão de instância.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso Especial provido. Decisão reconsiderada.
Legal Topics
Contratação De Enfermeiros, Certidão De Responsabilidade Técnica, Fiscalização Por Conselho De Enfermagem, Presença Ininterrupta De Enfermeiro Nas Instituições Hospitalares
Processual Civil Administrativo Contratação De Enfermeiros Certidão De Responsabilidade Técnica Fiscalização Por Conselho De Enfermagem Presença Ininterrupta De Enfermeiro Nas Instituições Hospitalares

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exigência de profissional enfermeiro nas atividades do hospital
  2. 2 Submissão de instituições hospitalares à regulação e fiscalização do conselho de classe de enfermagem
  3. 3 Necessidade de supervisão e orientação de auxiliares e técnicos de enfermagem por enfermeiro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do Agravo e dar provimento ao Recurso Especial, reconhecendo a legalidade da exigência de profissional enfermeiro nas atividades do hospital e a submissão do estabelecimento à regulação e fiscalização do conselho de classe, determinando o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais critérios de legalidade dos autos de infração, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso Especial provido. Decisão reconsiderada.

Orders

  • Reconhecer a legalidade da exigência de profissional enfermeiro nas atividades do hospital e a submissão do estabelecimento à regulação do conselho de enfermagem
  • Determinar o retorno dos autos à origem para apreciação dos demais critérios de legalidade dos autos de infração