AREsp 1841390 - DECISAO

AREsp 1841390 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável a apreciação da questão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratação De Intérpretes Em LIBRAS, Política Pública, Separação De Poderes, Disponibilidade Orçamentária, Sentença Condicional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Contratação De Intérpretes Em LIBRAS Política Pública Separação De Poderes Disponibilidade Orçamentária Sentença Condicional Prequestionamento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condicionar obrigação de contratar intérpretes à disponibilidade orçamentária
  2. 2 Violação do art. 492, parágrafo único, do CPC (proibição de sentença condicional)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do indispensável prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, o que torna inviável a apreciação da questão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.