AREsp 2690118 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade; Agravo Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ)
2. 2 Exigência de fundamentação suficiente para identificação da violação de norma federal (Súmula 284/STF aplicada analogicamente)
3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (arts. 932, III, CPC; art. 253, p. ú., I, RISTJ; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram independentes (reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ e deficiência de fundamentação com aplicação analógica da Súmula 284/STF), atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC, 253, p. ú., I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e art. 932, inciso III, do CPC, e Súmula 182/STJ
• Majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil (observados os limites legais aplicáveis)