REsp 2145908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, restou comprovado nos autos que a contratação direta foi direcionada, sem observância das formalidades legais, sem singularidade dos serviços — passíveis de prestação pela Procuradoria — e gerou dano efetivo ao erário no montante de R$ 121.800,00; por esses fundamentos, manteve-se a decisão condenatória e as sanções aplicadas.

Parties
Recorrente/agravante: GERALDO ROMEU DA COSTA; Réu: José Donizetti Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida
Legal Topics
Contratação Direta De Advogado, Inexigibilidade/dispensa De Licitação, Singularidade Do Serviço, Notória Especialização, Dano Ao Erário (dano Efetivo), Elemento Anímico (dolo), Preclusão Do Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Contratação Direta De Advogado Inexigibilidade/dispensa De Licitação Singularidade Do Serviço Notória Especialização Dano Ao Erário (dano Efetivo) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERALDO ROMEU DA COSTA

Recorrente/agravante

José Donizetti Gonçalves

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Final (agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de singularidade e notória especialização para contratação direta de advogado
  2. 2 Configuração do elemento subjetivo (dolo) para ato de improbidade, especialmente art.10 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Existência de dano efetivo ao erário vs dano presumido (in re ipsa) após alterações legislativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem examinou adequadamente os fatos e provas, sendo vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7); além disso, restou comprovado nos autos que a contratação direta foi direcionada, sem observância das formalidades legais, sem singularidade dos serviços — passíveis de prestação pela Procuradoria — e gerou dano efetivo ao erário no montante de R$ 121.800,00; por esses fundamentos, manteve-se a decisão condenatória e as sanções aplicadas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que confirmou a sentença condenatória