AREsp 1508300 - ACORDAO

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Mantida a condenação por improbidade, mas readequada ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 conforme redação dada pela Lei 14.230/2021, por haver perfeita correspondência fática (dolo específico em frustrar o caráter concorrencial), aplicando-se a nova redação por se tratar de caso sem condenação transitada em julgado; determinou-se, contudo, a exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos prevista anteriormente, em razão da nova redação do art. 12, III, da LIA.

Parties
Agravante: Gilberto Venâncio Alves; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recurso Especial/agravo) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Perante a Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao recurso; manutenção da condenação com readequação à redação dada pela Lei 14.230/2021
Legal Topics
Contratação Direta De Advogado, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções, Suspensão Dos Direitos Políticos
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Direta De Advogado Aplicação Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dosimetria De Sanções Suspensão Dos Direitos Políticos

Case Brief

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Parties

Gilberto Venâncio Alves

Agravante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recurso Especial/agravo) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Juízo De Retratação Perante a Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a atos praticados sob a redação anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Abolição da figura ímproba quando conduta não prevista nos novos incisos do art. 11 (princípio da continuidade típico-normativa)
  3. 3 Reenquadramento da conduta no art. 11, V, da Lei 8.429/1992 com a redação dada pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por improbidade, mas readequada ao art. 11, V, da Lei 8.429/1992 conforme redação dada pela Lei 14.230/2021, por haver perfeita correspondência fática (dolo específico em frustrar o caráter concorrencial), aplicando-se a nova redação por se tratar de caso sem condenação transitada em julgado; determinou-se, contudo, a exclusão da sanção de suspensão dos direitos políticos prevista anteriormente, em razão da nova redação do art. 12, III, da LIA.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso; manutenção da condenação com readequação à redação dada pela Lei 14.230/2021

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Manter a condenação por ato de improbidade, requalificada ao art. 11, V, da Lei n. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei n. 14.230/2021