REsp 2185866 - ACORDAO

REsp 2185866 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões relevantes e porque a tese deduzida envolve matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), tornando inviável a revisão pelo STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contratação Do AFRMM, Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Competência Do STF (matéria Constitucional)
Processual Civil Tributário Contratação Do AFRMM Contribuição De Intervenção No Domínio Econômico Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Violação Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Competência Do STF (matéria Constitucional)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão de origem
  2. 2 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria com fundamento eminentemente constitucional relativa ao AFRMM
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 (Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente quanto às questões relevantes e porque a tese deduzida envolve matéria de natureza eminentemente constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), tornando inviável a revisão pelo STJ; aplicaram-se, ainda, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno