REsp 2208268 - DECISAO

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Diante das significativas alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo específico e à necessidade de demonstração de efetiva perda patrimonial para o art. 10, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformação (reexame do enquadramento jurídico, da existência de dolo específico e do efetivo dano ao erário) à luz da nova legislação, ressalvando que o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7) e que eventual conversão em ação civil pública deve observar o art. 17, §16, da LIA.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: ANTÔNIO CARLOS DE CAMARGO; Réu: FRANCISCO ROQUE FESTA; Réu: ADRIANO TEODORO; Réu: EMERSON VIEIRA REIS; Réu: EMERSON REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento/juízo de conformação à luz da Lei n. 14.230/2021; exame dos recursos especiais prejudicado.
Legal Topics
Contratação Pública, Inexigibilidade De Licitação, Dolo Específico, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dano Ao Erário, Dosimetria De Sanções
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Contratação Pública Inexigibilidade De Licitação Dolo Específico Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

ANTÔNIO CARLOS DE CAMARGO

Réu

FRANCISCO ROQUE FESTA

Réu

ADRIANO TEODORO

Réu

EMERSON VIEIRA REIS

Réu

EMERSON REIS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Do Art. 1.040, Ii, CPC

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação
  2. 2 Aplicação retroativa e alcance da Lei n. 14.230/2021 aos atos de improbidade em curso
  3. 3 Exigência de dolo específico para tipificação dos arts. 9, 10 e 11 da LIA

Ratio Decidendi

Diante das significativas alterações introduzidas pela Lei n. 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, especialmente quanto à exigência de dolo específico e à necessidade de demonstração de efetiva perda patrimonial para o art. 10, o Superior Tribunal de Justiça determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o órgão fracionário proceda ao juízo de conformação (reexame do enquadramento jurídico, da existência de dolo específico e do efetivo dano ao erário) à luz da nova legislação, ressalvando que o STJ não pode reexaminar provas (Súmula 7) e que eventual conversão em ação civil pública deve observar o art. 17, §16, da LIA.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento/juízo de conformação à luz da Lei n. 14.230/2021; exame dos recursos especiais prejudicado.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o respectivo órgão fracionário efetue o juízo de conformação de acordo com as inovações legislativas trazidas pela Lei n. 14.230/2021 (art. 1.040, II, CPC).
  • Prejudicado o exame dos recursos especiais; publique-se e intime-se.