AREsp 1722120 - ACORDAO

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O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e concluiu pela ausência de má-fé/dolo na conduta do agente com base no exame do conjunto probatório, e a admissão do recurso especial para alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se indeferir o recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Recorrido: IVANILDO MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contratação Sem Concurso Público, Dolo Genérico, Súmula 7/stj, Ação Civil Pública, Aplicação Da Lei 8.429/1992, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratação Sem Concurso Público Dolo Genérico Súmula 7/stj Ação Civil Pública Aplicação Da Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

IVANILDO MACEDO DOS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade administrativa por contratação sem concurso público
  2. 2 Necessidade de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa) para a configuração de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Tribunal, por maioria, conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou e concluiu pela ausência de má-fé/dolo na conduta do agente com base no exame do conjunto probatório, e a admissão do recurso especial para alterar tal conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se indeferir o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial