REsp 2095162 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 carece de comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se conhece...

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Parties
Agravante: professora; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Contratação Temporária, Nulidade, Lei Complementar 100/2007, FGTS, Prescrição (art. 23, §5º, Lei 8.036/1990), Deficiência Recursal, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Administrativo Contratação Temporária Nulidade Lei Complementar 100/2007 FGTS Prescrição (art. 23, §5º, Lei 8.036/1990) Deficiência Recursal +1 more

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Parties

professora

Agravante

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de contratação temporária e efeitos (FGTS, terço de férias, férias-prêmio, danos morais)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável às cobranças de FGTS (art. 23, §5º, Lei 8.036/1990)
  3. 3 Cabimento de conhecimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a alegação de violação ao art. 23, §5º, da Lei 8.036/1990 carece de comando normativo apto a infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF; assim, não se conhece do recurso especial e mantém-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.