AREsp 2233525 - DECISAO

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Reconheceu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; entretanto, em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 acerca da necessidade de dolo e da aplicação imediata da nova redação aos processos sem trânsito em julgado, a condenação fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 deve ser afastada. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, reformando o acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: ODILIA GIANTOMASSI GOMES; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido
Outcome
Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dado parcial provimento; reformado o acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Contratações Diretas, Aplicação De Recursos Públicos, Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992), Alterações Trazidas Pela Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1.199), Art. 1.022 Do CPC
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratações Diretas Aplicação De Recursos Públicos Lei De Improbidade Administrativa (lei 8.429/1992) Alterações Trazidas Pela Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1.199) Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

ODILIA GIANTOMASSI GOMES

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dado Parcial Provimento Ao Recurso Especial, Com Reforma Do Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Existência de ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se a contratação direta configura ato de improbidade administrativa e qual o limite da responsabilidade
  3. 3 Efeitos da Lei 14.230/2021 sobre condenações por improbidade não transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que não houve violação ao art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão; entretanto, em razão da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento do STF no Tema 1.199 acerca da necessidade de dolo e da aplicação imediata da nova redação aos processos sem trânsito em julgado, a condenação fundada exclusivamente no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992 deve ser afastada. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento, reformando o acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Conhecido o agravo para conhecer do recurso especial e dado parcial provimento; reformado o acórdão recorrido para declarar extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Declarada extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta
  • Intimem-se