REsp 1839511 - ACORDAO

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As parcelas acessórias decorrentes do inadimplemento contratual (correção monetária e juros de mora) não têm autonomia para fins de prescrição em relação ao débito principal, devendo o prazo prescricional aplicável ser o decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002, nos termos do precedente da Corte Especial (EREsp 1.281.594/SP).

Parties
Agravante: SANEAMENTO DE GOIAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato, Parcelas Acessórias, Cobrança, Prescrição Decenal, Responsabilidade Contratual
Processual Civil Processual Administrativo Contrato Parcelas Acessórias Cobrança Prescrição Decenal Responsabilidade Contratual

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Parties

SANEAMENTO DE GOIAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às parcelas acessórias (correção monetária e juros de mora) decorrentes de contrato administrativo
  2. 2 Se a pretensão acessória segue a sorte da pretensão principal quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

As parcelas acessórias decorrentes do inadimplemento contratual (correção monetária e juros de mora) não têm autonomia para fins de prescrição em relação ao débito principal, devendo o prazo prescricional aplicável ser o decenal previsto no art. 205 do Código Civil/2002, nos termos do precedente da Corte Especial (EREsp 1.281.594/SP).

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.