AREsp 2145867 - ACORDAO

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A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade da multa contratual exigiria novo exame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO VINHAS DA VISTA ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Contrato, Rescisão, Multa, Abusividade, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Contrato Rescisão Multa Abusividade Reexame De Fatos E Provas Súmulas N. 5 E 7 Do STJ

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Parties

CONDOMÍNIO VINHAS DA VISTA ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da multa prevista em contrato em caso de rescisão imotivada
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)
  3. 3 Pedido de indenização por dano moral

Ratio Decidendi

A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a abusividade da multa contratual exigiria novo exame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.