REsp 2040273 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser pagos com base na Taxa Selic, salvo estipulação contratual em sentido diverso; assim, a decisão de origem que aplicou juros de 1% ao mês divergiu desse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para impor a aplicação da Taxa Selic, e o agravo interno foi negado provimento por não apresentar fundamentos capazes de alterar tal orientação consolidada.

Parties
Agravante: FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA. e OUTROS; Agravado: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato, Afretamento, Prestação De Serviços, Juros Moratórios, Taxa Selic
Direito Civil Contrato Afretamento Prestação De Serviços Juros Moratórios Taxa Selic

Case Brief

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Parties

FAROL APOIO MARÍTIMO LTDA. e OUTROS

Agravante

PETRÓLEO BRASILEIRO S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Taxa Selic aos juros moratórios na vigência do Código Civil de 2002
  2. 2 Pedido de suspensão do julgamento em razão de recurso repetitivo/decisão pendente (REsp 1.795.982/SP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, a partir da vigência do Código Civil de 2002, os juros moratórios devem ser pagos com base na Taxa Selic, salvo estipulação contratual em sentido diverso; assim, a decisão de origem que aplicou juros de 1% ao mês divergiu desse entendimento, razão pela qual o recurso especial foi provido para impor a aplicação da Taxa Selic, e o agravo interno foi negado provimento por não apresentar fundamentos capazes de alterar tal orientação consolidada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.