AREsp 2389843 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise das provas e da interpretação contratual.

Parties
Agravante: WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato, Cláusula Contratual, Multa, Rescisão, Indenização, Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Contrato Cláusula Contratual Multa Rescisão Indenização Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

WANTEL TECNOLOGIA LTDA. - EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas nºs 5 e 7/STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de provas e cláusulas contratuais
  3. 3 Validade e abusividade da multa rescisória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque acolher a tese da agravante exigiria o reexame do acervo fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ, e as conclusões do tribunal de origem decorreram da análise das provas e da interpretação contratual.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno