AREsp 2023257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem e que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual as alegações meritórias não foram conhecidas.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravada: INTELSAT; Autora: TELEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato, Rescisão, Cláusulas Contratuais, Revisão De Cláusulas, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Contrato Rescisão Cláusulas Contratuais Revisão De Cláusulas Art. 1.022 Do CPC Súmula 5/stj +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

INTELSAT

Agravada

TELEMAR

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão e alegada violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 discussão sobre exigibilidade de valores relativos às Ordens de Provimento de Capacidade e efeitos da rescisão contratual
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e interpretação contratual (vedação pelas Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal de origem e que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual as alegações meritórias não foram conhecidas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.