AREsp 2593978 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa aos artigos citados não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a alteração do percentual de retenção fixado pelas instâncias de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantendo-se assim o entendimento de que a retenção pode variar entre 10% e 25% conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Retenção De Valores Pagos, Leilão Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83 E 282
Direito Civil Contrato Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual Retenção De Valores Pagos Leilão Extrajudicial Prequestionamento Súmulas 5, 7, 83 E 282

Case Brief

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Parties

JFE 49 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 63, §4º da Lei 4.591/1964 e art. 1º, VII da Lei 4.864/1965)
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Percentual de retenção dos valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a tese relativa aos artigos citados não se encontra prequestionada, atraindo a Súmula 282/STF, e porque a alteração do percentual de retenção fixado pelas instâncias de origem exigiria interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado nas instâncias extraordinárias pelas Súmulas 5 e 7/STJ; mantendo-se assim o entendimento de que a retenção pode variar entre 10% e 25% conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno