AREsp 2538618 - DECISAO

AREsp 2538618 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a multa contratual foi pactuada livremente, encontra-se em patamar compatível com o valor do negócio e não ultrapassa a obrigação principal; acolher a pretensão demandaria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial, impondo-se, assim, a manutenção da decisão impugnada e a majoração dos honorários sucumbenciais para R$45.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONINO MEDAGLIA; Agravante: MARIA ALEXANDRINA EHLERS MEDAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato, Multa Contratual, Rescisão Contratual, Cláusula Penal, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prova, Embargos De Declaração, Juros E Correção Monetária
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Parties

ANTONINO MEDAGLIA

Agravante

MARIA ALEXANDRINA EHLERS MEDAGLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 Aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil
  3. 3 Contradição quanto ao valor da multa contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a multa contratual foi pactuada livremente, encontra-se em patamar compatível com o valor do negócio e não ultrapassa a obrigação principal; acolher a pretensão demandaria reexame do acervo probatório e interpretação contratual, o que é vedado no recurso especial, impondo-se, assim, a manutenção da decisão impugnada e a majoração dos honorários sucumbenciais para R$45.000,00 conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, no tocante ao recurso especial, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para R$ 45.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.