AREsp 2390334 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo patente o intuito infringente dos embargos; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: OMAR MUSTAFÁ FARES (outro nome: OMAR FARES); Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrato, Compra E Venda, Imóvel, Agiotagem, Má Fé, Perdas E Danos, Art. 940 Do Código Civil, Súmulas Nºs 5 E 7/stj
Direito Civil Contrato Compra E Venda Imóvel Agiotagem Má Fé Perdas E Danos Art. 940 Do Código Civil +1 more

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Parties

OMAR MUSTAFÁ FARES (outro nome: OMAR FARES)

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 940 do Código Civil por prática de agiotagem e demonstração de má-fé
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), sendo patente o intuito infringente dos embargos; ademais, a modificação do acórdão demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil em caso de reiteração de embargos protelatórios.