REsp 2072301 - ACORDAO

REsp 2072301 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque não se constatou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; discussões sobre interpretação de tese repetitiva pertencem à instância originária; a condenação à devolução dos valores é consequência direta da declaração de abusividade do reajuste e já havia determinação em sentença; assim, não houve julgamento extra petita; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$3.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Contrato, Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Plano De Saúde, Tese Repetitiva, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Direito Civil Processual Civil Contrato Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Plano De Saúde Tese Repetitiva Embargos De Declaração Julgamento Extra Petita

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta aos arts. 932, V, alínea b, e 1.040, II, do CPC
  2. 2 Alegada contradição e obscuridade do acórdão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade de tese repetitiva (REsp 1.568.244/RJ; temas 1016 e 952)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se-lhe provimento porque não se constatou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão recorrido; discussões sobre interpretação de tese repetitiva pertencem à instância originária; a condenação à devolução dos valores é consequência direta da declaração de abusividade do reajuste e já havia determinação em sentença; assim, não houve julgamento extra petita; majoraram-se os honorários sucumbenciais para R$3.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
  • Majorar honorários sucumbenciais para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.