EREsp 2106567 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento nessa parte para determinar que, em cumprimento de sentença, seja apurado o percentual adequado de reajuste a ser aplicado à mensalidade do plano coletivo por meio de cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade formulado pelo Tribunal de origem, pois a revisão do mérito probatório é inviável no recurso especial e os índices da ANS para planos individuais não se aplicam a contratos coletivos.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Contrato, Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Variação De Custos Médicos Hospitalares (vcmh), Abusividade Contratual, Liquidação De Sentença
Direito Civil Processual Civil Contrato Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Variação De Custos Médicos Hospitalares (vcmh) Abusividade Contratual Liquidação De Sentença

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Indicação genérica de dispositivo legal e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão de abusividade de reajuste sem revolvimento do conjunto probatório (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Aplicação de índices da ANS previstos para planos individuais a contratos coletivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e deu-se-lhe provimento nessa parte para determinar que, em cumprimento de sentença, seja apurado o percentual adequado de reajuste a ser aplicado à mensalidade do plano coletivo por meio de cálculos atuariais, mantendo o reconhecimento da abusividade formulado pelo Tribunal de origem, pois a revisão do mérito probatório é inviável no recurso especial e os índices da ANS para planos individuais não se aplicam a contratos coletivos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Determinar a apuração, na fase de cumprimento de sentença, do adequado aumento a ser computado na mensalidade do plano de saúde, à luz de cálculos atuariais