AREsp 2817791 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato, Empréstimo Pessoal, Revisão De Juros, Fundamentação Deficiente, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Contrato Empréstimo Pessoal Revisão De Juros Fundamentação Deficiente Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demonstrou deficiência de fundamentação ao não indicar, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF, e não comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno