AREsp 2860541 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial subjacente apresentava fundamentação deficiente ao não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial e atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF; sem a indicação e o cotejo analítico entre os arestos, não há demonstrada divergência que justifique o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LEONECI XINEMES LIMA; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato, Empréstimo Pessoal, Juros De Mora, Fundamentação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Súmula Nº 284/stf
Direito Civil Processo Civil Contrato Empréstimo Pessoal Juros De Mora Fundamentação Recursal Divergência Jurisprudencial Súmula Nº 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONECI XINEMES LIMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Impossibilidade de caracterizar dissídio jurisprudencial sem indicação e cotejo analítico dos dispositivos e acórdãos
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF por insuficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial subjacente apresentava fundamentação deficiente ao não indicar quais dispositivos legais teriam sido violados, o que impede a caracterização do dissídio jurisprudencial e atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF; sem a indicação e o cotejo analítico entre os arestos, não há demonstrada divergência que justifique o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula nº 284/STF