AREsp 2861047 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados referem-se ao mérito da controvérsia, que não foi apreciado na instância superior em razão da inadmissibilidade do recurso especial; assim, não há omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não cabe utilizar embargos para promover reexame de matéria fático-probatória ou para reformar o julgado, regime reforçado pela Súmula 7 do STJ e pela ausência de prequestionamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Contrato, Infração Contratual, Procedimento Administrativo Simplificado, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Administrativo Processual Civil Contrato Infração Contratual Procedimento Administrativo Simplificado Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 14/08/2025 a 20/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os vícios apontados referem-se ao mérito da controvérsia, que não foi apreciado na instância superior em razão da inadmissibilidade do recurso especial; assim, não há omissão sanável por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não cabe utilizar embargos para promover reexame de matéria fático-probatória ou para reformar o julgado, regime reforçado pela Súmula 7 do STJ e pela ausência de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.